Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204181779Em relação às competências no âmbito da organização político-administrativa do Estado Brasileiro, é correto asseverar qu...1457941204181779Ano: 2012Banca: FCCOrganização: TRT-6Disciplina: Direito ConstitucionalTemas: Distribuição de Competências ConstitucionaisEm relação às competências no âmbito da organização político-administrativa do Estado Brasileiro, é correto asseverar que a UniãoApossui competência legislativa privativa, a qual não pode ser delegada aos Estados, ao Distrito Federal e nem aos Municípios.Bé dotada de competência administrativa remanescente ou residual para suprir a inércia legislativa dos Estados e Municípios.Cpode avocar uma competência estadual ou municipal sempre que o interesse público exigir.Dsuplementa a atuação dos Estados e Municípios quando exerce a competência legislativa concorrente.Epossui competência comum, juntamente com Estados, Distrito Federal e Municípios, para fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204113367Direito ConstitucionalSobre a arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), à luz da Constituição Federal e da legislação pertinente, considere:I. A ADPF subme...Questão 457941204113524Direito ConstitucionalConsidere a seguinte situação hipotética: Gilberto é Presidente da República e Vera Vice-Presidente da República. Gabriela é Presidente da Câmara dos ...Questão 457941204118591Direito ConstitucionalConsidere os seguintes trechos de voto proferido pelo Relator, em sede de ações de competência de Tribunal superior, conhecidas e julgadas improcedent...Questão 457941204138695Direito ConstitucionalSegundo a Constituição Federal, bem como o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), relativamente à organização e ao funcionamento de Comissões...Questão 457941204152833Direito ConstitucionalFernando, um dos fundadores do partido político “Força e Fé”, deseja fundi-lo ao partido político “Força e Crença”, cuja proposta programática é compl...Questão 457941204153501Direito ConstitucionalDefensoria Pública de certo Estado da Federação pretende que seja aumentada a remuneração dos Defensores Públicos. Para alcançar seu objetivo deveráQuestão 457941204154496Direito ConstitucionalA Emenda Constitucional nº 80/2014 representou importante marco no fortalecimento institucional da Defensoria Pública em sede constitucional. Consider...Questão 457941204160047Direito ConstitucionalA respeito da reclamação constitucional e sua jurisprudência no Supremo Tribunal Federal - STF, é correto afirmar:Questão 457941204164044Direito ConstitucionalOs Ministros do Tribunal de Contas da União terão os mesmos subsídios dosQuestão 457941204194398Direito ConstitucionalA decisão que julgar improcedente o pedido em arguição de descumprimento de preceito fundamental é