Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204138695Segundo a Constituição Federal, bem como o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), relativamente à organização e...1457941204138695Ano: 2019Banca: FCCOrganização: Câmara de Fortaleza - CEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Comissões e CPIsSegundo a Constituição Federal, bem como o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), relativamente à organização e ao funcionamento de Comissões no âmbito do Congresso Nacional,Aas Comissões Parlamentares de Inquérito, dotadas de poderes semelhantes à de Autoridade Policial, dispõem de autonomia para promover interceptação das comunicações telefônicas.Bo STF não tem competência originária para processar e julgar mandado de segurança e habeas corpus impetrados contra Comissão Parlamentar de Inquérito constituída no âmbito do Congresso Nacional ou quaisquer de suas casas.Cas Comissões Parlamentares de Inquérito podem efetuar prisão em flagrante independentemente de ordem judicial.Dnão é função das Comissões receber petições, reclamações, representações ou queixas contra atos ou omissões de autoridades ou entidades públicas, cabendo tais atribuições à Corregedoria do Congresso Nacional.Eem virtude do princípio da publicidade, é vedado o funcionamento de qualquer Comissão durante o recesso parlamentar do Congresso Nacional.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204111546Direito ConstitucionalSão direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:Questão 457941204121773Direito ConstitucionalInclui-se na competência dos juízes federais processar e julgarQuestão 457941204141758Direito ConstitucionalA Constituição Federal atribui competência aos Municípios para instituir os seguintes impostos:Questão 457941204154067Direito ConstitucionalA Constituição Federal de 1988, ao tratar dos direitos e deveres individuais e coletivos,Questão 457941204163095Direito ConstitucionalHerodes, servidor público federal, que exerce o cargo de Analista há 20 anos, pelo Regime Próprio de Previdência Social, será aposentado compulsoriame...Questão 457941204173466Direito ConstitucionalSão princípios institucionais do Ministério Público:Questão 457941204174323Direito ConstitucionalÉ privativo de brasileiro nato o cargo deQuestão 457941204176043Direito ConstitucionalAutorizar a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado é ato de competência privativaQuestão 457941204193575Direito ConstitucionalO Supremo Tribunal FederalQuestão 457941205284168Direito ConstitucionalA respeito das emendas à Lei Orgânica do Distrito Federal, considere as seguintes afirmações:I. A proposta de emenda será discutida e votada em dois t...