Início/Questões/Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)/Questão 457941204183114A Lei nº 12.594/12, recentemente em vigor, instituiu o Sistema Nacional Socioeducativo e regulamentou a execução de medi...1457941204183114Ano: 2012Banca: FCCOrganização: DPE-SPDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: SINASEA Lei nº 12.594/12, recentemente em vigor, instituiu o Sistema Nacional Socioeducativo e regulamentou a execução de medidas socioeducativas aplicadas a autores de atos infracionais, prevendo, dentre outros dispositivosAo princípio da prioridade às práticas ou medidas restaurativas e que atendam, sempre que possível, às necessidades das vítimas.Bo dever de o juiz reavaliar as medidas de prestação de serviços à comunidade, de liberdade assistida, de semiliberdade e de internação no prazo máximo de seis meses.Ca execução das medidas de proteção, obrigação de reparar o dano e advertência nos próprios autos do processo de conhecimento, caso aplicadas isolada ou cumulativamente com outra medida socioeducativa.Da possibilidade de unificação de ato infracional praticado no decurso da medida de internação, cuja sentença impôs medida de mesma espécie, limitando-se ao prazo máximo de três anos de privação de liberdade.Ea possibilidade de aplicar, ao autor de ato infracional, nova medida de internação após este ter concluído o cumprimento de medida de mesma natureza ou ter sido transferido para cumprimento de medida menos rigorosa.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204125489Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)A proteção de crianças e adolescentes deve considerar as perspectivas de gênero, raça e etnia, entre outras. Nessa linha, já se tem normatizado, expre...Questão 457941204131915Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Segundo previsão expressa na normativa específica vigente de proteção à criança e ao adolescente vítima de violência, caso a violência contra a crianç...Questão 457941204135530Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Na regulação das medidas socioeducativas, enquanto a Lei do SINASE (Lei no 12.594/2012) prevê queQuestão 457941204139202Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Segundo disposição expressa da Lei nº 12.594/2012 (Lei do SINASE) e/ou Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), deve ser fundamentada...Questão 457941204143127Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)A expressão adolescente infrator define a situação em que o adolescente se encontra. Infrator não é uma qualidade, um traço ou característica pessoal ...Questão 457941204150114Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Determinada comunidade entregou a um parlamentar estadual proposta de projeto de lei estabelecendo regramento próprio para a criação de crianças e de ...Questão 457941204171984Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)O Estatuto da Criança e Adolescente, em seu Art. 67, trata sobre o que é vedado em relação à inserção do adolescente no trabalho, sendo ele empregado,...Questão 457941204174710Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Foi apenas depois da “Declaração Universal dos Direitos das Crianças” (1959) e, no Brasil, com a promulgação da Lei nº 8.069/1990 (ECA) que a criança ...Questão 457941204198630Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Conforme redação que lhe deu a Lei nº 12.010/09, o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece, entre outros, como princípios a serem observados n...Questão 457941205284466Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Em relação ao direito à educação da criança e do adolescente, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), estabelece que