Início/Questões/Legislação da Defensoria Pública/Questão 457941204183129A Lei Complementar nº 988/06 estabelece o rol de direitos das pessoas que buscam atendimento na Defensoria Pública. O di...1457941204183129Ano: 2012Banca: FCCOrganização: DPE-SPDisciplina: Legislação da Defensoria PúblicaTemas: Estatuto da Defensoria Pública de São PauloA Lei Complementar nº 988/06 estabelece o rol de direitos das pessoas que buscam atendimento na Defensoria Pública. O direito à qualidade na execução das funções exige dos membros da Defensoria Pública determinadas atividades, EXCETOAo atendimento, pelo mesmo Defensor Público, de todos os processos relativos a determinada pessoa, que tramitam na mesma Comarca.Ba urbanidade e respeito no atendimento às pessoas que buscam assistência na Defensoria Pública.Co atendimento por ordem de chegada, assegurada prioridade a pessoas idosas, grávidas, doentes e pessoas com deficiência.Da igualdade de tratamento, vedado qualquer tipo de discriminação.Ea adoção de medidas de proteção à saúde ou segurança das pessoas que buscam atendimento na Defensoria Pública.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204118314Legislação da Defensoria PúblicaPrevê a Resolução Conjunta nº 009/2023/DPG/CG, que estabelece o uso do sistema Solução Avançada de Atendimento de Referência (SOLAR) – no âmbito da De...Questão 457941204134541Legislação da Defensoria PúblicaO artigo 3º, § 4º, da Lei Complementar Estadual nº 01/1990, ao prever que a Defensoria Pública poderá celebrar convênios com órgãos e entidades federa...Questão 457941204135885Legislação da Defensoria PúblicaEm relação à destituição do cargo de Defensor Público-Geral e segundo a Lei Complementar nº 26/2006,Questão 457941204153111Legislação da Defensoria PúblicaSegundo a Lei Complementar Estadual no 9.230/1991, ao Corregedor-Geral compete, dentre outras atribuições,Questão 457941204153113Legislação da Defensoria PúblicaDe acordo com a Lei Complementar Estadual no 11.795/2002, no tocante à remoção, é correto afirmar queQuestão 457941204153487Legislação da Defensoria PúblicaCom relação ao exercício e ao estágio probatório, de acordo com a Lei Complementar Estadual nº 11.795/2002, é correto afirmar queQuestão 457941204153636Legislação da Defensoria PúblicaDe acordo com a Lei Complementar Estadual no 11.795/2002, no que tange à promoção, a antiguidade será apurada na classe e determinada pelo tempo de ef...Questão 457941204153641Legislação da Defensoria PúblicaSegundo a Lei Estadual no 13.536/2010, o Ouvidor-GeralQuestão 457941204154570Legislação da Defensoria PúblicaSão considerados princípios institucionais pela Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina:Questão 457941204177137Legislação da Defensoria PúblicaNos termos da Deliberação do Conselho Superior da Defensoria Pública nº 111/09, compete ao Corregedor-Geral da Defensoria Pública, sempre por despacho...