///
Em decorrência das responsabilidades do servidor público, as sanções
Nos termos da Lei nº 8.987/1995 (Lei de concessões), a tarifa
Sobre a desapropriação, o Decreto-lei nº 3.365/1942, que estabelece normas gerais sobre o instituto, em sua redação vigente preceitua:
Determinado Prefeito Municipal decide desapropriar, por utilidade pública, um terreno de propriedade do Estado, para construir a nova sede da Prefeitu...
A Administração pública de determinado Estado celebrou contrato de gerenciamento de obras, com base na Lei no 8.666/1993, para acompanhamento da const...
O Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural de determinado Município estudou uma dança folclórica típica do local, pretendendo preservá-la. Para tanto...
A licitação na modalidade de pregão pode ser adotada
Conforme o Direito federal vigente, como regra, não há necessidade de motivação de atos administrativos que
Constituem características do controle social, por meio do direito, sob a ótica funcionalista,
Determinada autarquia estadual pretende contratar serviço de auditoria financeira, de natureza singular, com empresa de notória especialização. Nos te...
A criação de empresas estatais e de autarquias é expressão de