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No tocante à representação e habilitação processuais,
Em cumprimento de sentença de alimentos, a representante legal da criança promoveu a cobrança dos últimos 3 meses de alimentos vencidos e não pagos pe...
Carlos ajuizou ação de obrigação de fazer contra Orlando e teve concedida, em seu favor, tutela de urgência, a qual foi efetivada. No entanto, em sent...
O incidente de desconsideração da personalidade jurídica
A intervenção do Ministério Público é obrigatória como fiscal da ordem jurídica nos processos em que
Acerca da confissão no Código de Processo Civil, considere os itens a seguir:I. A confissão de um réu prejudica os demais litisconsortes.II. Não vale ...
Considere:I. São fontes formais da norma processual civil a Constituição Federal, bem como os demais atos que ela prevê ou consente, quais sejam, a le...
Na posse de mandado de penhora, o oficial de justiça se dirige ao endereço residencial do devedor para a realização do ato. Chegando ao local, o deved...
Ao julgar Mandado de Segurança de competência originária do Tribunal de Justiça, o Órgão Colegiado competente, em acórdão não unânime, concedeu a orde...
No tocante à liquidação, é correto afirmar que
Da decisão que recebe apelação