Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204187057Se um Estado-Membro da Federação brasileira deixar de pagar precatórios decorrentes de decisão transitada em julgado no ...1457941204187057Ano: 2012Banca: FCCOrganização: TCE-APDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Intervenção GovernamentalSe um Estado-Membro da Federação brasileira deixar de pagar precatórios decorrentes de decisão transitada em julgado no Superior Tribunal de Justiça, poderá sofrer intervenção federal, por meio deAsolicitação do Supremo Tribunal Federal, para reorganizar as finanças do Estado-Membro inadimplente.Brepresentação do Procurador-Geral da República, provida pelo Supremo Tribunal Federal, por desrespeito a princípios sensíveis.Csolicitação, ao Supremo Tribunal Federal, de qualquer cidadão que tenha sido prejudicado pelo inadimplemento do respectivo Estado-Membro.Drepresentação do Procurador-Geral da República, provida pelo Superior Tribunal de Justiça, para garantir a execução de lei federal.Erequisição do Superior Tribunal de Justiça, para prover a execução de decisão judicial.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204117950Direito ConstitucionalConsiderando a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre democracia participativa e participação social,Questão 457941204120215Direito ConstitucionalEm uma noite, Elzah, que é enfermeira, passeava na rua com o seu cachorro, quando viu um de seus vizinhos caído, desacordado, na garagem da casa dele....Questão 457941204133913Direito ConstitucionalDe acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca da disciplina constitucional dos direitos e garantias fundamentais,Questão 457941204149700Direito ConstitucionalSobre as finanças públicas, suas normas gerais e orçamentos, dispõe a Constituição Federal que:Questão 457941204150209Direito ConstitucionalConsidere as seguintes proposições:I. O processo legislativo das leis previsto na Constituição da República é cláusula pétrea, não podendo ser modific...Questão 457941204164343Direito ConstitucionalDecisão proferida em ação direta de inconstitucionalidade pode ser objeto deQuestão 457941204171978Direito ConstitucionalAtuando como Assistente Social no Tribunal Regional do Trabalho, torna-se imprescindível adotar posição em relação ao Art. 193 da Constituição Federal...Questão 457941204174145Direito ConstitucionalConsidere sobre a ordem social na Constituição Estadual:I. Aos residentes no Estado é assegurada assistência farmacêutica básica, provida pelo Poder P...Questão 457941204185380Direito ConstitucionalManuel, português, com residência permanente no Brasil, havendo reciprocidade em favor de brasileiros em Portugal, poderá ocupar o cargoQuestão 457941204192886Direito ConstitucionalSobre os direitos e garantias fundamentais na Constituição brasileira de 1988 é correto afirmar: