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O controle repressivo em relação ao órgão controlador político
Dispõe o artigo 18, § 2º, da Constituição Federal: “Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração a...
A Emenda Constitucional nº 80/2014 trouxe significativas alterações ao perfil constitucional da Defensoria Pública, prevendo, entre outras inovações, ...
Filho de brasileiros nascido em país estrangeiro, no qual sua mãe estava a serviço da República Federativa do Brasil, atualmente com 25 anos de idade ...
Suponha que determinado Município tenha editado uma lei obrigando estabelecimentos comerciais a oferecerem produtos orgânicos a preços mais baixos que...
Nos termos da Constituição da República, a função social da propriedadeI. é princípio que informa a ordem econômica, ao lado de outros, como a soberan...
Sávio, Deputado Estadual do Maranhão, pretende ajuizar habeas data contra ato do Ministro da Economia. A competência para processar e julgar o habeas ...
Ao disciplinar os projetos de leis orçamentárias, a Constituição da República estabelece, relativamente ao poder de emenda parlamentar, que
A proteção constitucional do meio ambiente
O Ministério Público
Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre