Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204167237Ao disciplinar os projetos de leis orçamentárias, a Constituição da República estabelece, relativamente ao poder de emen...1457941204167237Ano: 2014Banca: FCCOrganização: ALEPEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Orçamento PúblicoAo disciplinar os projetos de leis orçamentárias, a Constituição da República estabelece, relativamente ao poder de emenda parlamentar, queAas emendas ao projeto de lei do plano plurianual não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com a lei de diretrizes orçamentárias.Bas emendas serão apresentadas perante Comissão mista permanente, que sobre elas emitirá parecer, e apreciadas, na forma regimental, pelo Plenário das duas Casas do Congresso Nacional.Cnão poderá haver emendas ao projeto de lei do orçamento anual que indiquem como recursos necessários os provenientes de anulação de despesa.Dnão poderão ser aprovadas emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias.Eo Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos enquanto não iniciada a votação, na Câmara dos Deputados, da parte cuja alteração é proposta.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204107463Direito ConstitucionalNos termos da Constituição Federal, é competência do Superior Tribunal de JustiçaQuestão 457941204117518Direito ConstitucionalA Administração Pública estabelece identificação obrigatória para acesso a plataformas públicas digitais de interação com o Estado, com o objetivo de ...Questão 457941204118591Direito ConstitucionalConsidere os seguintes trechos de voto proferido pelo Relator, em sede de ações de competência de Tribunal superior, conhecidas e julgadas improcedent...Questão 457941204124131Direito ConstitucionalFrederico nasceu no estrangeiro enquanto sua mãe, brasileira, lá trabalhava a serviço do Brasil. Já seu irmão Manoel nasceu no Brasil, enquanto sua mã...Questão 457941204137163Direito ConstitucionalRodolfo é juiz estadual, não tendo nunca retido, injustificadamente, autos em seu poder além do prazo legal, devolvendo-os sempre ao cartório com o de...Questão 457941204151262Direito ConstitucionalDe acordo com as normas vigentes da Constituição Federal em matéria de previdência social,Questão 457941204165127Direito ConstitucionalUm jovem interessado em ingressar na política, em consulta a profissionais especializados em assessoria para a área, obteve a seguinte orientação: a) ...Questão 457941204188665Direito ConstitucionalAo fixar limites máximos de despesa do Poder Legislativo municipal, a Constituição da República prevê queQuestão 457941204192728Direito ConstitucionalSobre os Municípios, é INCORRETO afirmar queQuestão 457941205283985Direito ConstitucionalO Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal dispõe, a respeito das proposições, o que se afirma em: