///
Ao fixar limites máximos de despesa do Poder Legislativo municipal, a Constituição da República prevê que
O Tribunal de Justiça de determinado Estado proferiu Acórdão, em sede de habeas corpus, em que declarou a constitucionalidade de lei estadual que dete...
Diante do que dispõe a Constituição Federal sobre as competências dos entes federativos, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federa...
À luz da jurisprudência e das normas constitucionais no que concerne à repartição de competências entre os entes federados,
A Constituição Federal assegura aos trabalhadores em geral, mas não aos servidores públicos ocupantes de cargo público, o direito
Revoltado com a aplicação irregular de verbas públicas, que foram enviadas pela União ao Município, um italiano, residente no referido Município há ma...
A Constituição Federal, embora preveja a emenda constitucional como instrumento de alteração de seu texto,
Considere as afirmativas referentes ao habeas corpus:I. Pode ser preventivo, a ser impetrado antes da concretização da violência ou da coação, com o o...
Uma das hipóteses de intervenção do Estado nos Municípios estará caracterizada quando deixar de ser paga, sem motivo de força maior, dívida fundada, p...
Como medida de proteção aos direitos fundamentais do indivíduo, a Constituição da República veda à lei
Em janeiro de 1999, o Governador do Distrito Federal editou o Decreto nº 20.098, por meio do qual se vedava a realização de manifestações públicas com...