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A sanção de multa diária, aplicável às infrações administrativas ambientais,
Após denúncia, fiscais da Secretaria Estadual do Meio Ambiente de Mato Grosso (SEMA) encontram três caminhões com toras de madeira que seriam comercia...
De acordo com a Resolução CONAMA nº 01/1986, o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) desenvolverá, no mínimo, as seguintes atividades técnicas, na ordem:
Com relação à prestação regionalizada de serviços públicos de saneamento básico, considere:I. É caracterizada, dentre outros, por um único prestador d...
A legislação estadual de São Paulo estabelece valores orientadores para solos e água subterrânea. Nesse sentido considere:I. Valor de Referência de Qu...
A Política Nacional de Resíduos Sólidos define que
O Estudo de Impacto Ambiental e respectivo relatório (EIA-RIMA)
Ao promover a ampliação de uma de suas Estações de Tratamento de Esgoto, sem a prévia obtenção de Licença de Instalação, a empresa TEM S.A. ocasionou ...
Um agricultor possui uma propriedade rural com 26 ha de área no Estado do Paraná. Um curso d’água de 5 m de largura passa por dentro da sua propriedad...
De acordo com a Lei Federal nº 11.445/2007, NÃO se compreende entre os serviços públicos de saneamento básico a atividade de
As licenças ambientais a serem concedidas pelo Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas – IPAAM