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De acordo com a Resolução CONAMA nº 237/1997, a renovação da Licença de Operação de uma atividade ou empreendimento, tendo como referência o prazo de ...
Segundo a Lei nº 12.305/2010, com exceção dos municípios integrantes de áreas de especial interesse turístico, ou inseridos na área de influência de e...
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A técnica vigente de proteção dos recursos hídricos prevê a classificação dos corpos d'água em