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Quanto aos prazos dos atos processuais, é correto afirmar:
O Ministério Público de Alagoas ajuizou ação civil pública em face de empresa mineradora, com sede administrativa no Rio de Janeiro, mas com atividade...
De acordo com as regras transitórias de direito intertemporal estabelecidas no novo Código de Processo Civil,
Em julgamentos colegiados NÃO cabe sustentação oral
O documento por meio do qual se comunicam as Justiças de países diferentes, com a perspectiva de obter colaboração para a prática de atos processuais,...
De acordo com o Código de Processo Civil, havendo substituição processual, o substituído
O réu de uma ação, em sua contestação, além de apresentar defesa direta de mérito, arguiu duas preliminares, uma delas alegando a incompetência absolu...
Quanto à capacidade processual e postulatória,
No tocante às provas,
Relativamente às invalidades processuais civis, é correto afirmar que
No processo civil, as despesas dos atos processuais efetuados a requerimento do Ministério Público interveniente serão