Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204191514Os atos de improbidade administrativa praticados contra o patrimônio de entidade para cuja criação ou custeio o erário h...1457941204191514Ano: 2011Banca: FCCOrganização: TRT-23Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021Os atos de improbidade administrativa praticados contra o patrimônio de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anualAestão sujeitos às penalidades estabelecidas na Lei de Improbidade Administrativa, com exceção da sanção patrimonial, não aplicada na espécie.Bnão estão sujeitos às penalidades estabelecidas na Lei de Improbidade Administrativa, ensejando a aplicação de sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica.Cestão sujeitos às penalidades estabelecidas na Lei de Improbidade Administrativa, ensejando a aplicação da sanção patrimonial integral, independentemente da repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.Dsó estarão sujeitos às penalidades estabelecidas na Lei de Improbidade Administrativa se forem praticados por agente público que exerça cargo efetivo e com remuneração.Eestão sujeitos às penalidades estabelecidas na Lei de Improbidade Administrativa, limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204111620Direito AdministrativoEmpresa contratada pela Administração pública, após regular processo licitatório regido pela Lei nº 8.666/1993, para prestação de serviço técnico de i...Questão 457941204122230Direito AdministrativoConforme dispõe a Lei nº 14.133/2021, a modalidade licitatóriaQuestão 457941204123793Direito AdministrativoA Administração Pública rege-se, na sua atuação, por regras e princípios. Os princípios da proporcionalidade, motivação e segurança jurídica estão exp...Questão 457941204132018Direito AdministrativoSobre o recurso administrativo em sede do processo administrativo previsto na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Adm...Questão 457941204135464Direito AdministrativoNo campo do controle da Administração Pública, quanto aos recursos administrativos aQuestão 457941204142282Direito AdministrativoSuponha que determinado órgão da Administração pública necessite mudar seu local de funcionamento, de forma a situar-se em área mais central da cidade...Questão 457941204172969Direito AdministrativoUm Estado pretende transferir a competência e a execução de determinados serviços públicos a outro ente integrante de sua Administração indireta. Edit...Questão 457941204176092Direito AdministrativoO poder de polícia pode ser discricionário (o que ocorre na maioria das vezes) ou vinculado. A propósito do tema, considere:I. Autorização para porte ...Questão 457941204193484Direito AdministrativoA responsabilidade do servidor público civilQuestão 457941204196051Direito AdministrativoTendo em vista os termos da Lei nº 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo, é INCORRETO afirmar que o administrado