Reserva Biológica é uma categoria de unidade de conservação caracterizada por

O licenciamento ambiental é uma obrigação legal prévia à instalação de qualquer empreendimento ou atividade potencialmente poluidora ou degradadora do...

A responsabilidade por danos ambientais

A Lei nº 12.651/2012, conhecida como o novo Código Florestal, estabelece normas para proteção da vegetação nativa em áreas de preservação permanente, ...

Em relação à outorga dos direitos de uso de recursos hídricos, regulamentada na Lei nº 9.433/1997 (Política Nacional de Recursos Hídricos),

Suponha que uma associação de defesa e proteção ambiental tenha ajuizado Ação Civil Pública objetivando evitar o início das obras de um empreendimento...

Determinado Município está com racionamento de água. O Ministério Público Estadual ajuizou uma ação civil pública em face da Associação das Concession...

No caso dos Licenciamentos Ambientais de estabelecimentos destinados a produzir materiais nucleares e/ou utilizar energia nuclear em suas aplicações, ...

Uma organização não governamental (ONG) está trazendo para o Estado do Amazonas resíduos sólidos perigosos, provenientes dos Estados Unidos da América...

Suponha que o governo estadual tenha instituído, por decreto, uma Área de Proteção Ambiental (APA) que abranja a totalidade do território de três Muni...

Preceitua o item 15 da Declaração do Rio de Janeiro Sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (Rio-92): “Para que o ambiente seja protegido, será aplicada...