Início/Questões/Direito Ambiental/Questão 457941204181006Suponha que o governo estadual tenha instituído, por decreto, uma Área de Proteção Ambiental (APA) que abranja a totalid...1457941204181006Ano: 2012Banca: FCCOrganização: TJ-GODisciplina: Direito AmbientalTemas: Áreas de Proteção Ambiental | Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC)Suponha que o governo estadual tenha instituído, por decreto, uma Área de Proteção Ambiental (APA) que abranja a totalidade do território de três Municípios. Os imóveis particulares localizados dentro da APAAdeverão ser objeto de desapropriação, uma vez que a APA é incompatível com domínio privado.Bnão sofrerão qualquer espécie de restrição, uma vez que a instituição de unidades de conservação é matéria reservada à lei formal.Cpoderão ser ou não desapropriados, conforme decisão discricionária do poder público, sem necessidade de invocação de motivo de utilidade ou necessidade públicas, ou interesse social.Dnão sofrerão incidência de restrições ambientais, até que a implantação da unidade de conservação seja ratificada pelos Municípios por ela abrangidos.Epoderão desde logo sofrer restrições compatíveis com a natureza privada da área, bem como com o conteúdo constitucional do direito de propriedade e sua função social.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204114515Direito AmbientalNos termos da Lei nº 12.651/2012 (Lei Florestal),Questão 457941204114516Direito AmbientalA respeito do Sistema Nacional de Meio Ambiente − SISNAMA, é INCORRETO afirmar queQuestão 457941204114859Direito AmbientalNoções de SustentabilidadeDe acordo com a Lei nº 12.305/2010, o plano estadual de resíduos sólidos que abrangerá todo o território de um Estado, será ...Questão 457941204119721Direito AmbientalDeterminado Estado da federação pretende estabelecer em lei a obrigatoriedade de realização de consulta à população local, previamente à outorga de li...Questão 457941204124160Direito AmbientalRenato é uma pessoa física que utiliza matéria-prima florestal oriunda de floresta plantada em suas atividades. De acordo com a Lei nº 12.651/2012 (Có...Questão 457941204137255Direito AmbientalNa elaboração do Cadastro Ambiental Rural (CAR) de uma propriedade em São José do Rio Preto, conforme o Art. 12 da Lei nº 12.651/2012, o técnico respo...Questão 457941204188742Direito AmbientalDentre os instrumentos de proteção do conhecimento tradicional associado ao patrimônio genético, NÃO se incluiQuestão 457941204189595Direito AmbientalDe acordo com a Lei nº 9.985, de 18 de Julho de 2000, que trata do SNUC, as Unidades de Conservação deverão dispor de Plano de Manejo. É correto afirm...Questão 457941204192911Direito AmbientalO Ministério Público propôs ação civil pública contra proprietário de indústria clandestina (sociedade de fato), que vinha causando poluição hídrica e...Questão 457941204320109Direito AmbientalSegundo a Resolução CONAMA nº 237/1997, o órgão ambiental competente estabelecerá os prazos de validade de cada tipo de licença ambiental. O prazo de ...