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Ao disciplinar o financiamento da seguridade social, a Constituição da República estabelece que
A União pretende cobrir déficit apresentado por empresa pública federal mediante utilização de recursos do orçamento fiscal. A realização dessa despes...
Alfred e Frida são alemães, mas optaram por morar no Brasil, onde sempre trabalharam como vendedores de roupas, aqui nascendo o único filho do casal, ...
Um projeto de lei federal apresentado pelo Presidente da República foi aprovado, no Legislativo, pela Casa iniciadora, e enviado à Casa revisora, onde...
São consideradas finalidades básicas do princípio da indissolubilidade do Estado Federativo a
No Direito Constitucional brasileiro, o controle preventivo de constitucionalidade
A Constituição Federal, apesar de assegurar a independência recíproca do Poder Executivo e do Poder Legislativo, prevê mecanismos de freios e contrape...
Sobre o tema da nacionalidade na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar:
Berenice, trabalhadora urbana, está grávida e prestes a dar a luz. Dentre os direitos sociais constantes na Constituição Federal, Berenice terá assist...
Inclui-se na competência exclusiva dos municípios:
A União poderá intervir nos Estados e no Distrito Federal no caso de desobediência à ordem ou decisão judicial desde que haja