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A sentença de mérito, transitada em julgado, NÃO poderá ser rescindida quando
Considere as assertivas abaixo acerca da tutela provisória de urgência:I. Uma vez concedida e, posteriormente, sendo suspenso o processo, também sua e...
De acordo com o Código de Processo Civil, a apelação
Dentre os instrumentos de tutela coletiva em que a legislação específica contempla expressamente a legitimidade ativa da Defensoria Pública, encontram...
A respeito das disposições do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015) e do Estatuto da Pessoa com Deficiência (EPD) sobre a admissão da participaç...
Os recursos
No penúltimo dia para oferecimento de sua apelação, o advogado Fábio Agnaldo protocola o recurso, ainda sem o preparo, que realiza no último dia, quan...
Miguel ajuizou ação de indenização por danos morais e materiais contra Rodolfo, julgada procedente em primeiro grau de jurisdição. Interposto recurso ...
O sistema processual faz distinções entre a tutela cautelar e a tutela antecipada, sendo que no subsistema das ações coletivas em sentido amplo,
O compromisso de ajustamento
Marta ajuizou ação de cobrança em face de Joana. Citada, Joana procurou Marta para uma tentativa de conciliação amigável. Neste caso, o processo