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Cabe recurso em sentido estrito contra a decisão que
Considere as seguintes assertivas a respeito do inquérito policial:I. É incompatível com a Constituição Federal o dispositivo do Código de Processo Pe...
A Constituição Federal, por seus princípios e regras, estabelece a vigência de um sistema processual penal do tipo acusatório, previsão reforçada pelo...
Ao final da primeira fase do procedimento do júri,
Direito Processual PenalNa fase de execução penal, foi proferida decisão que concedeu progressão de regime ao condenado. O órgão do Ministério Público...
À luz do que dispõe o Código de Processo Penal sobre a sentença,
De acordo com o que dispõe o Código de Processo Penal acerca da competência, considere:I. Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá pre...
No tocante à interceptação telefônica, de acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é INCORRETO afirmar:
Em relação à competência em processo penal, é correto afirmar que
O inquérito policial
É cabível a absolvição sumária no procedimento do júri quando