As águas subterrâneas são bens de domínio

Os Territórios Federais com mais de 100 mil habitantes deverão ter

Suponha um projeto de lei que esteja em desacordo com a técnica legislativa e que contenha vício de linguagem. Este deverá

Inexistindo lei federal sobre normas gerais, poderá o Distrito Federal exercer competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades, em r...

Havendo nas capitais de vários Estados da federação manifestações populares diárias e violentas, com destruição de bens públicos e privados, sempre pe...

Quanto ao mandado de segurança, tem-se que:

Considere as seguintes afirmações:I. Incorre em vício material de inconstitucionalidade diploma legal que reconheça ao Banco Central poderes para comp...

A Seguridade Social, conforme artigo 194 da Constituição Federal de 1988, "compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Público...

A Constituição Federal permite o estabelecimento de restrições ao exercício de direitos fundamentais. Exemplo disso é a disposição constitucional que ...

A Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos, assinada por Estados do continente africano em 1981, enuncia, em seu artigo 20, que todo povo tem ...

No tocante ao Tribunal de Contas da União,