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NÃO é assegurado à categoria dos trabalhadores domésticos
Gervaso é brasileiro, analfabeto, tem sessenta anos de idade e possui uma filha, Brenda, que tem vinte e cinco anos de idade e é jornalista. Com base ...
Com base nas disposições sobre orçamento contidas na Constituição Federal de 1988, é INCORRETO afirmar:
Servidor público ocupante de cargo efetivo na Administração direta estadual é cônjuge da Governadora do Estado respectivo. No curso do mandato, a Gove...
No que se refere à fiscalização do Município, é correto afirmar:
Caso o Vice-Chefe do Poder Executivo, em face da vacância definitiva, assuma o cargo do Chefe do Poder Executivo de forma efetiva e definitiva, para f...
De acordo com a Constituição Federal, os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem n...
De acordo com a Constituição Federal, as Comissões Parlamentares de Inquérito gozam de poderes de investigação próprios das autoridades judiciais. Iss...
Considere as seguintes situações:I. Decisão judicial que julga extinta uma ação em que um contribuinte discutia a exigibilidade de crédito tributário ...
Possui previsão constitucional expressa a regra do processo legislativo segundo a qual
Ao fixar limites máximos de despesa do Poder Legislativo municipal, a Constituição da República prevê que