É competência privativa da União

Um ano após ter sido demitida da empresa rural privada em que trabalhava, extinguindo-se o contrato de trabalho, Clarinda descobriu que tinha créditos...

Os Tribunais Regionais do Trabalho

Com objetivo de recompor os quadros da Polícia Militar do Estado, o Governador autorizou a abertura de concurso público para o preenchimento de 200 ca...

O artigo 7º da Constituição Federal elenca um rol de direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, que visam à melhoria da sua condição social, dentre ...

Será compatível com a Constituição da República legislação estadual que, ao dispor sobre o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado, e...

O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem, admitida a participação de entidades não govername...

A Constituição Federal estabelece que os Tribunais de Contas Estaduais serão integrados por sete Conselheiros, salvo nos dez primeiros anos da criação...

Homero obteve a cidadania brasileira, após processo de naturalização, porém seu país de origem, Jamaica, requereu ao Brasil sua extradição por crime c...

Com exceção do Presidente e do Vice-Presidente, os demais membros do Conselho Nacional de Justiça serão nomeados pelo

Os Deputados e Senadores