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A licitude da conduta
João tem 65 anos e foi vítima de um crime. De acordo com o que vem disposto no código penal, em razão da idade de João,
O juiz, na sentença, estabelecerá o regime no qual o condenado iniciará o cumprimento da pena privativa de liberdade. Para a concessão de regime abert...
O arrependimento eficaz
O crime de Inscrição de Despesas Não Empenhadas em Restos a pagar
A prescrição penal
Tratando-se de crime doloso, não caracteriza circunstância genérica agravante
Na estrutura do Direito Penal, a tentativa é instituto que diz respeito mais diretamente à ideia de
O crime de associação para o tráfico
São pressupostos da culpabilidade
Considere as hipóteses abaixo.I. Uma pessoa que não exerce função pública auxilia um funcionário público na subtração de bem móvel pertencente à Admin...