Início/Questões/Direito Penal/Questão 457941204195867O agente que adquire e guarda, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal1457941204195867Ano: 2010Banca: FCCOrganização: MPE-SEDisciplina: Direito PenalTemas: Drogas - Lei nº 11.343/2006O agente que adquire e guarda, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legalApoderá ser preso em flagrante, desde que apresentado imediatamente após o fato à autoridade judicial.Bdeverá ser imediatamente encaminhado à autoridade policial, que o submeterá a exame de corpo de delito e o dispensará.Cserá processado e julgado na forma da Lei nº 9.099/1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Criminais.Dserá processado e julgado segundo as disposições do Código de Processo Penal e da Lei de Execuções Penais.Enão poderá se beneficiar da proposta de aplicação imediata de pena prevista no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006 pelo Ministério Público.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204111407Direito PenalA Lei Federal nº 4.898/1965 disciplina a responsabilidade em caso de abuso de autoridade. Tal diploma estatui que:Questão 457941204118256Direito PenalSobre as causas de extinção da punibilidade:Questão 457941204118273Direito PenalEm relação ao trabalho exercido durante o cumprimento da pena, de acordo com a Lei de Execução Penal,Questão 457941204121440Direito PenalO homicídioQuestão 457941204125818Direito PenalSegundo definição do Código Penal, exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em raz...Questão 457941204139703Direito PenalRonaldo, dono de um minimercado situado na cidade de Florianópolis, recebeu em seu estabelecimento, de boa-fé e como verdadeira, uma nota de R$ 100,00...Questão 457941204170708Direito PenalPara adquirir arma de fogo de uso permitido, o interessado, além de declarar a necessidade do uso deverá:I. Comprovar a idoneidade, com a apresentação...Questão 457941204174755Direito PenalO uso da analogia para punir alguém por ato não previsto expressamente em lei, mas semelhante a outro por ela definido,Questão 457941204176951Direito PenalPatrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público, configuraQuestão 457941204182866Direito PenalDe acordo com a Lei nº 1.340/2006, configura-se violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe caus...