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Ao cabo de processo administrativo disciplinar, é aplicada pena de demissão a servidor público federal, por ato de Ministro de Estado, no exercício de...
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A Constituição Federal de 1988 definiu a tripartição dos poderes, o que na prática significa que no Estado brasileiro ao Poder Executivo cabe administ...
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Defensoria Pública de certo Estado da Federação pretende que seja aumentada a remuneração dos Defensores Públicos. Para alcançar seu objetivo deverá
Considere os seguintes atos administrativos:I. Admissão de servidor público ocupante de cargo público efetivo junto à Administração direta.II. Admissã...
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Deputado Federal pretende apresentar projeto de lei complementar estabelecendo que:I. Os Estados e o Distrito Federal elegerão seus Senadores em númer...
O regime de previdência de caráter contributivo e solidário aplicável aos servidores efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municíp...
Seria hipótese de decretação de intervenção federal, a partir do provimento de representação do Procurador-Geral da República pelo Supremo Tribunal Fe...