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No tocante à administração pública, é INCORRETO afirmar:
Sobre os direitos sociais na Constituição Federal brasileira, considere:I. O piso salarial garantido é aquele proporcional à extensão e à complexidade...
De acordo com a Constituição do Estado do Piauí, no que tange à intervenção no Município, é correto afirmar que
A separação de poderes, prevista na Constituição Federal de 1988, configura-se como
Ao restringir o uso de produtos derivados do tabaco (cigarros, cachimbos, charutos etc.), por exemplo, em recinto coletivo fechado, de acesso público,...
Em 13 de novembro de 2001, foi publicado o Decreto nº 4.010 que, em seu art. 1º, dispunha: compete ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e ...
Representação interventiva proposta pelo Procurador-Geral da República perante o STF, em face de violação ao princípio constitucional da autonomia mun...
Sobre o procedimento de edição de enunciado de Súmula Vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar:
No tocante à administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, é INCORRETO afirmar que
A Constituição Federal, quanto aos direitos e deveres individuais e coletivos, estabelece que
Conforme dispõe a Constituição Federal, é matéria de competência tanto do Conselho da Presidência como do Conselho de Defesa Nacional