Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204197114No caso de órgão da administração direta estadual praticar ato que contrarie enunciado de súmula vinculante do Supremo T...1457941204197114Ano: 2010Banca: FCCOrganização: TCM-CEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Súmula VinculanteNo caso de órgão da administração direta estadual praticar ato que contrarie enunciado de súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal,Acaberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal, após esgotamento das vias administrativas.Bo Supremo Tribunal Federal proferirá decisão, em sede de reclamação, que substituirá o ato administrativo impugnado.Cnada há a ser feito, uma vez que somente as instâncias inferiores do Judiciário se submetem à súmula vinculante, e não a Administração.Dos legitimados para a propositura de revisão ou cancelamento da súmula estarão habilitados a impugnar o ato perante o órgão da administração estadual.Epoderá o Supremo Tribunal Federal, pelo voto de dois terços de seus Ministros, restringir a eficácia da súmula vinculante, mediante requerimento da autoridade dirigente do órgão estadual.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204120002Direito ConstitucionalServidor público, em período de estágio probatório, invocou motivos de convicção religiosa para deixar de cumprir determinados deveres funcionais iner...Questão 457941204125275Direito ConstitucionalRenata é brasileira nata e entende que tem direito à nacionalidade originária italiana. Ana é brasileira naturalizada e praticou atividade nociva ao i...Questão 457941204128231Direito ConstitucionalA empresa Y moveu ação indenizatória contra a Fazenda Pública do Estado de Pernambuco. A demanda foi julgada procedente e o ente público condenado ao ...Questão 457941204131971Direito ConstitucionalDiante do que dispõe a Constituição Federal sobre os direitos e garantias fundamentais, considere:I. O direito à liberdade de profissão é protegido co...Questão 457941204132569Direito ConstitucionalConsiderando as normas da Constituição Federal sobre a Federação brasileira e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, cabe ao Município a compet...Questão 457941204134750Direito ConstitucionalTomando por base a função social da propriedade, é correto afirmar que a doutrina social da Igreja a associa àQuestão 457941204142301Direito ConstitucionalEm uma situação hipotética, José das Couves e Fulano de Tal são eleitos em 2018, respectivamente, Presidente e Vice-Presidente da República. No entant...Questão 457941204153970Direito ConstitucionalA Constituição Federal atribui ao Poder Legislativo a excepcional atribuição de deliberar sobre a prática de certos atos que são próprios do Poder Exe...Questão 457941204162612Direito ConstitucionalCaso disposições de lei estadual sobre transferência de valores contrariem lei federal anterior que discipline a mesma matéria:Questão 457941204181826Direito ConstitucionalA respeito do Conselho Nacional do Ministério Público, é INCORRETO afirmar que integram a sua composição: