Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204197732As normas constitucionais de eficácia contida são dotadas de aplicabilidade direta e imediata, mas não integral, porque ...1457941204197732Ano: 2010Banca: FCCOrganização: SEFAZ-SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Tipologia das Normas ConstitucionaisAs normas constitucionais de eficácia contida são dotadas de aplicabilidade direta e imediata, mas não integral, porque sujeitas a restrições. Observa-se que tais restrições podem ser impostasApelo legislador constitucional, por outras normas constitucionais e como decorrência do uso de conceitos ético-jurídicos consagrados.Bpelo legislador comum, pelos Tribunais Superiores e pelos Chefes do Poder Executivo.Cpela União Federal, pelos Estados-membros, pelo Distrito Federal e pelos Municípios com exclusão dos Territórios Federais.Dpor outras normas constitucionais, pelo Supremo Tribunal Federal e pelo órgão superior do Ministério Público Federal.Epelo Conselho da República, pela União Federal, pelos Estados-membros e como decorrência de conceitos ético-jurídicos consagrados.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204123635Direito ConstitucionalA política de desenvolvimento urbano é executadaQuestão 457941204129863Direito ConstitucionalCompete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, dentre outras, as açõesQuestão 457941204142638Direito ConstitucionalAcerca do que dispõe a Constituição Federal sobre o Ministério Público e seu Conselho Nacional,Questão 457941204144110Direito ConstitucionalOs Deputados e SenadoresQuestão 457941204153971Direito ConstitucionalO Presidente da República editou, durante o recesso parlamentar, medida provisória alterando a legislação sobre partidos políticos. O Congresso Nacion...Questão 457941204154766Direito ConstitucionalDurante a tramitação do processo legislativo, é possível aos parlamentares de Assembleia Legislativa a impetração de Mandado de Segurança contra o atoQuestão 457941204160050Direito ConstitucionalAnalise as assertivas abaixo acerca dos direitos fundamentais:I. Segundo Ingo Wolfgang Sarlet, os direitos fundamentais podem ter uma amplitude muito ...Questão 457941204178310Direito ConstitucionalO artigo 5º, caput, da Lei nº 12.034/09 criou, para vigorar “a partir das eleições de 2014, inclusive, o voto impresso conferido pelo eleitor”. Entre ...Questão 457941204321724Direito ConstitucionalO Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matér...Questão 457941204321760Direito ConstitucionalA Constituição da República prevê, igualmente, para a Advocacia-Geral da União e os Procuradores do Estado que