NÃO configura dever do servidor público, previsto em Lei:

A decisão proferida pela autoridade competente, que demite determinado servidor público dos quadros da Administração pública, em razão da comprovação ...

Em uma concorrência para concessão de serviço público rodoviário, constatou-se que uma das empresas que integravam o consórcio vencedor da fase de jul...

Suponha que a CETESB tenha celebrado um contrato de obras para modernização de um auditório e, no curso da execução contratual, a empresa contratada s...

A Lei nº 8.112/1990 prevê que a posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabil...

É admitida a convalidação do ato administrativo

Após a mudança de gestão do governo estadual da Bahia, a nova Administração entendeu por promover uma reestruturação na organização administrativa. Pa...

Paulo, servidor público ocupante de cargo efetivo e exercendo função comissionada de Chefia, retirou, sem autorização da autoridade responsável, docum...

Nos termos da Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações), é INCORRETO afirmar:

Conforme o Direito federal vigente, como regra, não há necessidade de motivação de atos administrativos que

O recebimento provisório do objeto do contrato é obrigatório, dentre outras hipóteses, nos casos de contratação de