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Compete exclusivamente à União, de acordo com a Constituição Federal de 1988,
Claudio, brasileiro residente no Brasil, é único herdeiro de um bem imóvel, situado no território nacional, deixado pelo seu pai, que era japonês e fa...
As proibições de acumulação de cargos, empregos ou funções referidas na Lei estadual no 6.745/1985 são decorrência imediata da aplicação do princípio
Tício é Presidente da República e Mévio o Vice-Presidente. Lair é Presidente do Senado Federal; Lauro é Presidente da Câmara dos Deputados; José é Pre...
A ordem econômica nacional tem por meta assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados princípios expressamente...
Considere as afirmativas referentes ao habeas corpus:I. Pode ser preventivo, a ser impetrado antes da concretização da violência ou da coação, com o o...
Simoneta, portuguesa, é casada com o italiano Giovani. Há três anos o casal mudou-se para o Brasil em razão da transferência de Giovani para a filial ...
Ao fixar limites máximos de despesa do Poder Legislativo municipal, a Constituição da República prevê que
De acordo com o texto vigente da Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre os tratados internacionais, é correto afirm...
Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso extraordinário,
Como medida de fomento à cultura, nos termos do que dispõe a Constituição Federal, o Estado poderá vincular a fundo estadual de fomento à cultura,