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Não faz coisa julgada, permitindo a propositura da ação civil, a decisão que
Os atores do sistema penal - policiais, membros do Ministério Público e juízes - se concentram em uma ideia ou premissa pré-existente específica e, po...
Para efeito da Lei nº 9.099/1995, consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes que a lei comine pena...
Da decisão que indeferir prisão preventiva caberá
Tacito comete um crime de roubo com emprego de arma de fogo na comarca de Macapá, subtraindo um veículo e pertences da vítima. Consumado o roubo, que ...
Direito Processual PenalA colaboração premiada, prevista na Lei nº 12.850/13,
João cometeu crime de ação penal pública incondicionada; José praticou delito de ação penal pública condicionada à representação do ofendido ou de que...
A suspensão condicional do processo prevista no art. 89 da Lei nº 9.099/95
Sobre prisão e liberdade, considere as seguintes assertivas:I. Crimes envolvendo violência doméstica contra a mulher, ainda que punidos com detenção, ...
Analise as afirmações abaixo acerca das decisões que encerram a primeira fase do procedimento do tribunal do júri.I. Na fundamentação da decisão de pr...
O inquérito policial: