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No que diz respeito aos orçamentos, NÃO são vedadas, entre outras situações ou procedimentos,
É consagrada em norma constitucional não dotada de autoexecutoriedade, na medida em que dependente de regulamentação infraconstitucional para a produç...
Alice é brasileira naturalizada, estudante universitária, tem 22 anos de idade e afirma que votará em um vizinho seu, Elias, que é brasileiro nato, ps...
De acordo com a Constituição do Estado do Piauí, com relação às medidas provisórias é correto afirmar que
O Estado do Ceará e o Município de Fortaleza legislaram sobre a proibição da venda de canudos plásticos em estabelecimentos comerciais e congêneres, p...
Examinando a Constituição Federal vigente à luz da Doutrina do Poder Constituinte, conclui-se que o texto constitucional
A Constituição do Império do Brasil, de 1824, é considerada “semirrígida” porque
Considere:I. A Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal.II. Partido político com representação no Congresso Nacional.III. Entidade de classe de ...
No tocante aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, é correto afirmar que
Dentre outras, é da competência exclusiva do Congresso Nacional
Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e ação fiscalizadora federal e estadual, é competência constitucion...