Uma das principais responsabilidades institucio...

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Ano: 2026Banca: VUNESPOrganização: Cam. Caraguatatuba - SPDisciplina: Código de Processo Civil (CPC)Temas: Ação Civil Pública

Uma das principais responsabilidades institucionais atribuídas ao Superior Tribunal de Justiça pela Constituição Federal é a de uniformizar a interpretação da legislação federal em todo território nacional, sendo certo que a sua jurisprudência atual sobre Processo Civil Coletivo aponta que

as associações de defesa do consumidor têm legitimidade para propor ação civil pública em defesa de interesses individuais homogêneos, desde que exibam autorização expressa dos associados.

em ação civil pública proposta por associação, na condição de substituta processual de consumidores, possuem legitimidade para a liquidação e execução da sentença todos os beneficiados pela procedência do pedido, independentemente de serem filiados à associação promovente.

o Ministério Público Federal tem legitimidade para substituir associação autora de ação civil pública proposta perante a Justiça Estadual, nos casos em que ela for extinta por decisão judicial.

em ação civil pública promovida pelo Ministério Público, o adiantamento dos honorários periciais ficará a cargo de seu Conselho Nacional Superior.

a legitimidade ativa das pessoas jurídicas da administração pública indireta para propor ação civil pública não exige a demonstração da pertinência temática entre suas finalidades institucionais e do interesse jurídico tutelado na demanda.

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