Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941204204155A Lei nº 14.129/2021 estabelece princípios e diretrizes para o Governo Digital.Considerando o que dispõe essa lei, assin...1457941204204155Ano: 2026Banca: VUNESPOrganização: UNIFESPDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 14.129/2021 - Diretrizes para Governo DigitalA Lei nº 14.129/2021 estabelece princípios e diretrizes para o Governo Digital.Considerando o que dispõe essa lei, assinale a alternativa correta.AA Lei estabelece que órgãos públicos podem emitir atestados, certidões ou diplomas em formato digital, com validade legal, desde que assinem eletronicamente na forma prevista na própria lei.BSegundo a Lei, a utilização de assinatura eletrônica é facultativa e só poderá ser empregada quando houver regulamentação específica para cada órgão da administração pública.CA Lei impede a digitalização de serviços que antes eram presenciais, permitindo apenas a criação de novos serviços digitais.DA lei estabelece que os dados cadastrais dos usuários de serviços públicos digitais somente podem ser compartilhados entre órgãos mediante autorização expressa e individual do cidadão para cada uso.EA Lei atribui exclusivamente ao Poder Judiciário a responsabilidade de regulamentar a transformação digital no âmbito da administração pública brasileira.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204204287Legislação FederalA Lei nº 8.313/1991, conhecida como Lei Rouanet, foi regulamentada e alterada por inúmeros instrumentos legais desde que foi instituída. Um desses ins...Questão 457941204205759Legislação FederalUma empresa de construção, buscando agilizar a liberação de licenças para um empreendimento imobiliário, instrui um de seus funcionários a oferecer um...Questão 457941204215206Legislação FederalConsidere que Joana recentemente se tornou professora do Ensino Fundamental de uma escola privada no Município de São Paulo e, ao elaborar o seu plano...Questão 457941204254624Legislação FederalAssinale a alternativa que está corretamente em consonância com o Código de Ética e Conduta da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares.Questão 457941204268535Legislação FederalAssinale a alternativa correta a respeito do inquérito civil.Questão 457941204280820Legislação FederalCom base na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), assinale a alternativa correta.Questão 457941204295887Legislação FederalSobre o imposto sobre serviços (ISS), é correto afirmar, com base na Lei Complementar nº 116/2003, queQuestão 457941204296348Legislação FederalA respeito do acordo de leniência, previsto na Lei Federal nº 12.846/2013, é correto afirmar queQuestão 457941204303410Legislação FederalAssinale a alternativa correta, de acordo com a lei que disciplina a ação civil pública (Lei n.º 7.347/1985).Questão 457941204309688Legislação FederalSegundo a Lei n.° 12.527/2011, são passíveis de classificação como ultrassecretas, secretas ou reservadas, as informações cuja divulgação ou acesso ir...