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Operador de dados de empresa pública acessou dados sensíveis dos usuários com a intenção de comercializá-los. Considerando as disposições da Lei Geral...

Para os fins da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2018), supondo o vínculo do dado a uma pessoa natural, não é consider...

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