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A Lei nº 12.651 (Lei de Proteção da Vegetação Nativa), de 25 de maio de 2012, estabelece, entre outras, normas gerais so...

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457941204209820
Ano: 2025Banca: VUNESPOrganização: MPSPDisciplina: Direito AmbientalTemas: Código Florestal Brasileiro

A Lei nº 12.651 (Lei de Proteção da Vegetação Nativa), de 25 de maio de 2012, estabelece, entre outras, normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal e prevê instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de seus objetivos. Segundo o artigo 3º, para os efeitos dessa Lei, entende-se por:

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