Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204209903Com relação à improbidade administrativa, com base na Lei nº 8.429/92 e na jurisprudência dos Tribunais Superiores, é co...1457941204209903Ano: 2025Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Paulínia - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021Com relação à improbidade administrativa, com base na Lei nº 8.429/92 e na jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar queAas sentenças judiciais sobre o assunto não estarão sujeitas à remessa necessária.Ba decretação de indisponibilidade de bens deve também recair sobre os bens de família.Ca ação de improbidade administrativa proposta pelo município, em face de ex-prefeito, pelo suposto desvio de recursos recebidos em função de convênio firmado com a União, deve ser proposta na Justiça Federal.Dnão é possível o reconhecimento da desconsideração da personalidade jurídica em ação de improbidade administrativa.Enão se aplica a prescrição intercorrente em ações de improbidade administrativa.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204235186Direito AdministrativoA respeito das Parcerias Público-Privadas, reguladas pela Lei nº 11.079/04, assinale a alternativa correta.Questão 457941204245088Direito AdministrativoNa gestão de contratos, cabe corretamente considerar queQuestão 457941204257222Direito AdministrativoUm dos poderes do administrador público é aquele pelo qual possui uma razoável liberdade de atuação, agindo de acordo com liberdade de escolha de sua ...Questão 457941204270996Direito AdministrativoA possibilidade de contratação de pessoas por tempo determinado no setor público é estabelecida na Constituição Federal e regulamentada por legislaçõe...Questão 457941204271238Direito AdministrativoA respeito das autarquias, é correto afirmar queQuestão 457941204275731Direito AdministrativoDeterminado órgão público decide vender seus bens móveis considerados inservíveis. Nessa hipótese, a Lei nº 8.666/1993 dispõe que essa venda deverá se...Questão 457941204280644Direito AdministrativoCom base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a respeito dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.Questão 457941204281454Direito AdministrativoCom relação ao acordo de leniência, previsto na legislação que disciplina a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática...Questão 457941204294625Direito AdministrativoDeterminado órgão público celebrou contrato de prestação de serviços com um licitante em regular procedimento licitatório. Todavia, o administrador pr...Questão 457941204313814Direito AdministrativoA Lei Estadual n.º 10.294/99, que dispõe basicamente sobre a proteção e defesa do usuário do serviço público do Estado de São Paulo, estabelece, em se...