A respeito do poder disciplinar, é correto afirmar que

Suponha que um Estado da Federação aprove lei local estabelecendo prazo máximo para a prescrição extintiva da ação de indenizar por desapropriação ind...

A administração de uma Prefeitura criou, com a devida autorização do poder Legislativo, uma sociedade de economia mista, cujo registro de seus atos co...

Na Administração Pública brasileira, são exemplos de entes que possuem personalidade jurídica própria, ou seja, que podem adquirir direitos, contrair ...

No que concerne aos crimes de responsabilidade do prefeito, o tema de repercussão geral 576 do STF firmou a seguinte tese:

Tendo em vista a disciplina constante da Constituição Federal, assinale a alternativa correta sobre as funções de confiança e cargos em comissão.

Sabe-se que, na fase preparatória de uma licitação, haverá várias instruções contidas em Lei própria. Dentre elas: a Administração poderá convocar aud...

Considerando as diversas pessoas integrantes da Administração Púbica, assinale a alternativa que contempla somente aquelas que detêm personalidade jur...

A respeito da dispensa e inexigibilidade de licitação, assinale a alternativa correta.

Na situação hipotética de determinado sujeito aprovado em concurso público para a carreira de assessor jurídico de uma Autarquia municipal, é correto ...

Sobre o poder de polícia, assinale a alternativa correta.