///
O Fundo de Participação dos Municípios tem a seguinte característica:
Conforme a conceituação da Secretaria do Tesouro Nacional, tributo pode ser definido como “receita instituída pela União, pelos Estados, Distrito Fede...
Em sede de Execução Fiscal, nos termos da Lei nº 6.830/80, o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição inte...
Constitui hipótese de incidência do ISSQN o serviço de
O município realizou um programa de asfaltamento das ruas de um bairro. A obra pública valorizou de forma acentuada todos os imóveis do referido bairr...
Com base no Código Tributário Nacional, é correto afirmar que a natureza jurídica específica do tributo é determinada
Considerando as disposições do Código Tributário Nacional acerca do domicílio tributário, é correto afirmar que
No tocante à responsabilidade tributária, conforme disciplinada pelo Código Tributário Nacional, é pessoalmente responsável o
Manuel, sobrinho de José, adquiriu, em alienação judicial ocorrida no bojo de processo falimentar, estabelecimento comercial de propriedade de seu tio...
O cálculo do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana deve ser feito sobre o valor venal do imóvel edificado, à razão de
Quanto ao ISS (Imposto Sobre Serviços), é correto afirmar que ele incide sobre