Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204218250Uma das peculiaridades dos municípios brasileiros em comparação às regras constitucionais aplicáveis à União e aos estad...1457941204218250Ano: 2025Banca: VUNESPOrganização: TCE-SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura dos MunicípiosUma das peculiaridades dos municípios brasileiros em comparação às regras constitucionais aplicáveis à União e aos estados consiste no fato de queAo julgamento das contas de governo dos prefeitos é realizado diretamente pelo Tribunal de Contas competente, estadual ou dos municípios, e não pelo Poder Legislativo municipal.Bos municípios detêm competência legislativa residual, ao passo que a União, os estados e o Distrito Federal têm a sua competência legislativa expressamente elencada no texto constitucional.Cos municípios não têm competência para a constituição de empresas estatais, prestadoras de serviços públicos ou não, seja na forma de empresas públicas, seja na forma de sociedades de economia mista.Dos municípios não são citados expressamente como entes da Federação, embora a Constituição regule amplamente as suas competências e as regras para a sua criação, fusão, cisão e extinção.Eo parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204203993Direito ConstitucionalDeterminada Câmara de Vereadores de um Município brasileiro aprovou uma lei dispondo que o teto remuneratório previsto na Constituição Federal se apli...Questão 457941204241574Direito ConstitucionalCom relação à segurança pública, nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que:Questão 457941204250124Direito ConstitucionalDeterminado Presidente de Câmara Municipal gastou sessenta e um por cento de sua receita com a folha de pagamento do Legislativo. Nessa situação hipot...Questão 457941204254168Direito ConstitucionalO Art. 211 da Constituição da República Federativa do Brasil (1988) estabelece que “A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarã...Questão 457941204256811Direito ConstitucionalConsiderando o disposto na Constituição Federal a respeito da Administração Pública, assinale a alternativa correta.Questão 457941204270180Direito ConstitucionalNos termos da Constituição Federal, a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos...Questão 457941204275470Direito ConstitucionalNo tocante ao tema conceito de constituição, existem pensadores e doutrinadores que formularam concepções de constituição segundo seus diferentes sent...Questão 457941204278425Direito ConstitucionalTendo em vista a importância dos direitos fundamentais no ordenamento jurídico brasileiro, é correto afirmar queQuestão 457941204296872Direito ConstitucionalCompete ao Congresso Nacional, com sanção do Presidente da República, de acordo com o art. 48 da Constituição Federal de 1988,Questão 457941204309455Direito ConstitucionalAos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é asse...