Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204218927A Câmara de Vereadores aprovou uma emenda à Lei Orgânica do município que criou, para todos os servidores municipais, o ...1457941204218927Ano: 2025Banca: VUNESPOrganização: ARES-PCJDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura dos MunicípiosA Câmara de Vereadores aprovou uma emenda à Lei Orgânica do município que criou, para todos os servidores municipais, o direito à licença prêmio. Tendo em vista o caso hipotético, pode-se afirmar corretamente queAa emenda é constitucional, tendo em vista que a Lei Orgânica, a Constituição do município, pode tratar de qualquer assunto, inclusive de direitos de servidores públicos.Bcaso tenha sido prevista fonte de custeio do direito concedido, a emenda à Lei Orgânica do município é constitucional.Cdesde que compatível com o previsto na Constituição Estadual sobre o assunto, a emenda à Lei Orgânica é constitucional.Da normatização de direitos dos servidores públicos em Lei Orgânica do município, por meio de emenda, é inconstitucional por afrontar a iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo.Eé inconstitucional a emenda à Lei Orgânica, tendo em vista que o direito à licença prêmio, por se tratar de cômputo de tempo de trabalho fictício, é vedada pela Constituição Federal.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204218000Direito ConstitucionalEm sua obra O Espírito das Leis, Montesquieu apresenta a seguinte conclusão: “Quando, na mesma pessoa ou no mesmo corpo de magistratura, o poder legis...Questão 457941204232581Direito ConstitucionalLaura e Rafael são casados, brasileiros natos, e estão atualmente morando no Líbano, prestando serviço a uma organização internacional de que a Repúbl...Questão 457941204243405Direito ConstitucionalSobre a ordem social na Constituição de 1988, assinale a alternativa correta.Questão 457941204250896Direito ConstitucionalSão direitos e deveres individuais e coletivos, previstos no art. 5º da Constituição Federal,Questão 457941204253539Direito ConstitucionalAssinale a alternativa correta sobre o mandado de segurança.Questão 457941204258489Direito ConstitucionalQuando a falta de norma regulamentadora tornar inviável o exercício dos direitos e das liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à naci...Questão 457941204279193Direito ConstitucionalAssinale a alternativa correta com relação à ação direta de inconstitucionalidade no ordenamento jurídico brasileiro.Questão 457941204284321Direito ConstitucionalAssinale a alternativa correta sobre o mandado de segurança.Questão 457941204313688Direito ConstitucionalAnalise as afirmativas a seguir.I. As normas que definem os direitos e garantias individuais são consideradas programáticas.II. As normas constitucion...Questão 457941204314091Direito ConstitucionalAssinale a alternativa que contempla corretamente um direito do servidor ocupante de cargo público garantido expressamente pela Constituição Federal.