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De acordo com a Resolução SEMIL nº 02/2024, que estabelece critérios para a compensação ambiental decorrente da supressão de vegetação nativa no estad...

O Sítio “Sacramentinho”, situado na zona rural de Jundiaí/SP, desenvolve uma atividade agropecuária de pequeno porte, com foco no cultivo de uvas, hor...

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Em relação aos serviços públicos de abastecimento de água, o Decreto nº 7.217/2010

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A regulamentação relativa a Áreas de Preservação Permanente (APPs), estabelecida no Código Florestal brasileiro, sofreu forte reformulação em 2012. No...

Princípio, como esclarece Celso Antônio Bandeira de Mello, é o mandamento nuclear de um determinado sistema, é o alicerce do sistema jurídico, é aquel...