Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941204233446Assinale a alternativa correta sobre o processo administrativo de responsabilização, conforme a Lei Anticorrupção.1457941204233446Ano: 2024Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013)Assinale a alternativa correta sobre o processo administrativo de responsabilização, conforme a Lei Anticorrupção.AA instauração e o julgamento de processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica cabem à autoridade máxima de cada órgão ou entidade dos Poderes.BA competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica não poderá ser delegada.CO processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora e composta por 3 (três) servidores estáveis.DNo processo administrativo para apuração de responsabilidade, será concedido à pessoa jurídica prazo de 15 (quinze) dias úteis para defesa, contados a partir da intimação.EO poder legislativo poderá, por maioria absoluta, anular o relatório da comissão instauradora de processo administrativo de responsabilização.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204208639Legislação FederalA Lei nº 14.134/2021 (Nova Lei do Gás) promoveu mudanças significativas na estrutura regulatória do setor de gás natural no Brasil, buscando ampliar a...Questão 457941204209630Legislação FederalEm conformidade com o texto da Lei nº 12.608/2012 (Política Nacional de Proteção e Defesa Civil), compete aos EstadosQuestão 457941204230936Legislação FederalAssinale a alternativa que indica corretamente o eixo orientador do Plano Nacional do Livro e Leitura (PNLL) voltado para o fortalecimento das habilid...Questão 457941204239374Legislação FederalNos termos da Lei Federal nº 13.465/2017 – que trata da Regularização Fundiária Urbana – o documento expedido pelo Município ao final do procedimento ...Questão 457941204241502Legislação FederalNo que se refere ao acesso aos mercados, a Lei Complementar nº 123/2006 assegura nas licitações, como critérios de desempate, preferência de contrataç...Questão 457941204243434Legislação FederalCom relação ao Decreto-Lei nº 201, de 27/02/1967, é correto afirmar queQuestão 457941204288363Legislação FederalAssinale a alternativa que está de acordo com o Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010).Questão 457941204302672Legislação FederalAssinale a alternativa correta acerca da Ação Popular, de acordo com a Constituição Federal de 1988 e a Lei n.º 4.717/1965.Questão 457941204315817Legislação FederalEm caso de falecimento do autorQuestão 457941204315818Legislação FederalA criação intelectual nova, resultante da transformação de obra originária, é denominada obra