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Com relação ao Decreto-Lei nº 201, de 27/02/1967, é correto afirmar que
De acordo com o Estatuto da Igualdade Racial, os programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desi...
De acordo com a Lei Complementar nº 95/98, as leis deverão ser estruturadas nas três seguintes partes:
A Lei nº 13.445/2017 (Lei de Migração), em seu artigo 3º, estabelece princípios e diretrizes para a política migratória brasileira. A esse respeito, o...
Com relação ao Estatuto Geral das Guardas Municipais, assinale a alternativa correta.
Em relação à prorrogação dos contratos de concessão e arrendamento para exploração do porto organizado e instalações portuárias, assinale a alternativ...
A Cooperativa Encanto pretende qualificar-se como uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPS), que contará com a participação de ...
Para os efeitos da Lei Complementar no 123/2006, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples...
Segundo o art. 12, inciso I da Lei nº 6.496 de 1977, a Mútua, na forma do Regimento, e de acordo com suas disponibilidades, assegurará os seguintes be...
A Lei n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações relacionadas à administração pública previsto na Constituição Federal d...
Em sede de mandado de segurança, a inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe falt...