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Com base na Lei de Consórcios Públicos (Lei nº 11.107/05), assinale a alternativa correta.
No que diz respeito a licença da funcionária ou servidora gestante, o Decreto nº 29.180, de 11 de novembro de 1988, que institui o Regulamento de Perí...
Nos termos da Lei Federal nº 8.429/92 (Improbidade Administrativa), é correto afirmar:
A partir das diretrizes fixadas pela Estância Turístico-Religiosa de Aparecida para a Política Municipal de Saneamento Básico, é correto afirmar, a re...
Prevê-se que o edital de licitação de uma obra pública, que obriga a contratada a cumprir um conjunto de resultados físicos e de desempenho, adotará o...
A respeito dos agentes de fato, assinale a alternativa correta.
A Secretaria Municipal de Educação iniciou um processo licitatório para aquisição de uniformes escolares para distribuição aos alunos do ensino fundam...
Com relação à licitação na modalidade de pregão, prevista na Lei nº 10.520/2002, assinale a alternativa correta.
Nos contratos administrativos, a Lei nº 8.666/93 estabelece com relação à garantia, que
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa,
O ato administrativo