Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204221595No que diz respeito a licença da funcionária ou servidora gestante, o Decreto nº 29.180, de 11 de novembro de 1988, que ...1457941204221595Ano: 2025Banca: VUNESPOrganização: FAMEMADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico dos Servidores Públicos FederaisNo que diz respeito a licença da funcionária ou servidora gestante, o Decreto nº 29.180, de 11 de novembro de 1988, que institui o Regulamento de Perícias Médicas – R.P.M. e dá outras providências, estabelece queAserá concedida a licença antes do parto, a partir da 30ª semana de gestação, salvo prescrição médica em contrário, mediante perícia médica realizada em local autorizado para esse fim.Bserá concedida a licença após o parto mediante a apresentação da certidão de nascimento da criança.Cuma vez publicada a decisão sobre o pedido da licença, caso a criança venha a falecer durante o período concedido, a servidora deverá retornar ao trabalho 15 dias após o fato, estando dispensada da realização de perícia médica.Da funcionária ou servidora que desejar usufruir da licença antes do parto deverá solicitar ao médico obstetra, que acompanha seu pré-natal, o preenchimento da Guia para Perícia Médica (G.P.M.), que será apresentada no momento da perícia médica para a conceção da licença.Equando a funcionária ou servidora gestante adoecer em localidade diversa de sua sede, a G.P M. deverá ser por ela preenchida e enviada por email, e a perícia médica para a concessão da licença será realizada por meio de teleconsulta.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204203338Direito AdministrativoNa hipótese de um ato administrativo, inicialmente lícito e válido, tornar-se contrário ao direito devido à norma subsequente substituir a norma anter...Questão 457941204246909Direito AdministrativoA respeito da Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre os atos de improbidade administrativa, é correto afirmar queQuestão 457941204250724Direito AdministrativoA respeito dos atos administrativos no direito administrativo brasileiro, é correto afirmar queQuestão 457941204264650Direito AdministrativoÉ forma lícita de prestação de serviço público, dentre outras:Questão 457941204269866Direito AdministrativoOs atos administrativos podem ser modificados, anulados, revogados ou convalidados, conforme o caso, atendendo a alguns cuidados ligados à ideia de se...Questão 457941204278142Direito AdministrativoA respeito da remoção, a Lei Complementar Municipal nº 82/11 estabelece queQuestão 457941204281447Direito AdministrativoÉ correto afirmar, no que concerne a uma Agência Reguladora, queQuestão 457941204286041Direito AdministrativoO controle externo da Administração Pública do Município de Rosana, a cargo da Câmara Municipal, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do ...Questão 457941204307106Direito AdministrativoLevando-se em conta a essencialidade, adequação, finalidade e os destinatários dos serviços públicos, é possível classificar como serviços de utilidad...Questão 457941204309156Direito AdministrativoSobre o poder de polícia, assinale a alternativa correta.