Início/Questões/Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)/Questão 457941204235225Nos termos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), é correto afirmar que1457941204235225Ano: 2024Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de São José do Rio Preto - SPDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Infrações e Crimes no Estatuto da Criança e do AdolescenteNos termos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), é correto afirmar queAnão se aplicam aos crimes previstos na referida legislação as normas da Parte Geral do Código Penal.Bnos casos de violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, autoriza-se a aplicação de pena de cesta básica.Ctodos os crimes previstos na referida legislação são de ação pública incondicionada.Dnos casos de violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, autoriza-se a aplicação de pena de prestação pecuniária.Enos casos de violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, autoriza-se a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204238719Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)O Estatuto da Criança e do Adolescente apresenta diretrizes que garantem o acesso de toda criança e adolescente à Defensoria Pública, ao Ministério Pú...Questão 457941204252043Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Acerca da superveniência da maioridade penal do adolescente (18 anos), enquanto submetido à medida socioeducativa, é correto afirmar queQuestão 457941204253519Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Conforme o artigo 245 da Lei Federal nº 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, comete uma infração administrativa o médico, professor ou re...Questão 457941204254155Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)A sociedade em geral, o poder público e a família têm o dever de assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à sa...Questão 457941204263153Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)De acordo com o ECA, é dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente. O art. 70-A define um conj...Questão 457941204285396Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Conforme estabelece o ECA, as entidades governamentais e não governamentais de atendimento deverão inscrever seus programas, especificando os regimes ...Questão 457941204300472Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Savio G. dos Santos, em seu trabalho “O ambiente em sala de aula e a ética no trabalho docente” (2010), diz que “Não se pode olhar para a educação sem...Questão 457941204303329Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Conforme prescreve o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.Questão 457941204303722Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)O Conselho Tutelar é o órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e ...Questão 457941204317273Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)São asseguradas ao adolescente, entre outras, as seguintes garantias processuais: