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Considera-se documento suficiente para a comprovação dos maus antecedentes do acusado:
Nos termos da Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019 (Lei de Abuso de Autoridade), é correto afirmar que
O acusado Tirso da Silva possui condenação anterior, com trânsito em julgado ocorrido durante outro processo em curso, por novo crime, posterior ao pr...
Simplício, no exercício de suas funções como servidor público, exigiu dolosamente de Tércio, um cidadão, taxa em valor superior ao devido por um servi...
Com a intenção de obter informações sobre a organização do tráfico de drogas, guardas municipais submetiam moradores a interrogatórios, causando-lhes ...
Assinale a alternativa que corretamente contenha uma crime militar em que a pena é agravada se o agente é oficial ou exerce função em repartição milit...
Policarpo é advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), mas está licenciado junto à entidade. No entanto, ele foi contratad...
O crime de furto tem pena aumentada de 1/3 (um terço), nos expressos termos do art. 155, § 1º do CP, se o crime é praticado
De acordo com o art. 108 do CP, é correto afirmar que
Sobre as espécies de pena e regime previstos no Código Penal, tem-se que:
Nos termos do art. 26, da Lei n.º 7.492/86, os crimes lá definidos serão de competência da