Entre os direitos e deveres individuais e colet...

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Ano: 2024Banca: VUNESPOrganização: TJ-SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direito à Propriedade

Entre os direitos e deveres individuais e coletivos previstos no art. 5º da Constituição Federal, há uma regulação detalhada sobre determinados elementos relativos ao direito à propriedade. Sobre o tema, assinale a alternativa de acordo com o texto expresso da Constituição:

a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em títulos públicos, ressalvados os casos previstos na Constituição;

no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, mesmo se não houver dano;

a pequena propriedade rural, assim definida em decreto, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;

aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;

a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada exclusivamente pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros.

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