Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941204237594Segundo o posicionamento das Cortes Superiores acerca do imposto sobre a transmissão “inter vivos”, a qualquer título, d...1457941204237594Ano: 2024Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Sorocaba - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Imposto sobre Transmissão de Bens ImóveisSegundo o posicionamento das Cortes Superiores acerca do imposto sobre a transmissão “inter vivos”, a qualquer título, de bens imóveis, por ato oneroso – ITBI, é correto afirmar queAa base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel transmitido, que se vincula à base de cálculo do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana – IPTU, na medida em que o Código Tributário Nacional a estabelece como referencial de tributação.Bé constitucional a lei municipal que estabelece alíquotas progressivas do imposto com base no valor venal do imóvel transmitido.Cos municípios podem arbitrar previamente a base de cálculo do imposto, com respaldo no valor de referência por eles estabelecido de forma unilateral.Do valor da transação imobiliária, declarado pelo contribuinte, goza da presunção de ser condizente com o valor de mercado e somente pode ser afastada pelo Fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio.Ea imunidade tributária do imposto, conforme prevista constitucionalmente, alcança os imóveis incorporados ao patrimônio da pessoa jurídica, independentemente de o valor total desses bens exceder o limite do capital social a ser integralizado.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204210977Direito TributárioNo que se refere ao fato jurídico-tributário e à hipótese de incidência, é correto afirmar, segundo a posição majoritária da doutrina, queQuestão 457941204237401Direito TributárioSão hipóteses de extinção do crédito tributário, EXCETO:Questão 457941204237824Direito TributárioUma das possibilidades nas quais o procedimento cautelar fiscal poderá ser instaurado previamente à constituição do crédito tributário ocorre quando o...Questão 457941204268881Direito TributárioConsiderando o disposto no texto constitucional sobre as garantias asseguradas aos contribuintes, é correto afirmar queQuestão 457941204270430Direito TributárioSobre os princípios gerais do Sistema Tributário Nacional, dispõe a Constituição Federal de 1988 queQuestão 457941204273514Direito TributárioA respeito da Imunidade Tributária incidente sobre os imóveis pertencentes a entidades de assistência social sem fins lucrativos, é correto afirmar qu...Questão 457941204280653Direito TributárioA Constituição Federal confere poder de tributar à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, mas estabelece limitações ao exercício de...Questão 457941204303462Direito TributárioConsiderando a situação hipotética na qual determinado Município pretenda dispensar do pagamento do IPTU (imposto sobre a propriedade predial e territ...Questão 457941204307573Direito TributárioNo que diz respeito ao processo cautelar, é correto dizer queQuestão 457941204313575Direito TributárioLeia as afirmações e assinale a alternativa correta.